Anvisa aprova regulamentação para cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira, 28, uma resolução que regulamenta o cultivo de cannabis no Brasil por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou prazo até o final de 2025 para a regulamentação, e tem como principal objetivo ampliar o acesso a tratamentos de saúde, reduzindo a dependência de produtos importados.

A norma permite que empresas cultivem a planta apenas para a produção de medicamentos e produtos devidamente autorizados pela Anvisa, respeitando limites de produção compatíveis com a demanda declarada. O cultivo será submetido a rigoroso controle sanitário, rastreabilidade e fiscalização.

Com a regulamentação, o cultivo passa a ser autorizado somente para pessoas jurídicas. A resolução também amplia o acesso dos pacientes ao permitir a comercialização de produtos à base de canabidiol (CBD) em farmácias de manipulação.

Além das formulações já existentes, passam a ser autorizados produtos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Continua permitida a importação da planta ou de seus extratos para a produção nacional de medicamentos.

O texto estabelece um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos. O THC é um dos compostos da cannabis com aplicações terapêuticas reconhecidas, especialmente no tratamento de doenças crônicas e debilitantes, quando utilizado sob prescrição e controle médico.

Para garantir o cumprimento das regras, a Anvisa coordenará um comitê interministerial, com participação dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Agricultura. O grupo será responsável por acompanhar todas as etapas da cadeia produtiva, assegurando que o cultivo e a fabricação sejam destinados exclusivamente ao uso medicinal.

A regulamentação é considerada um avanço para a saúde pública e para o setor farmacêutico nacional, beneficiando pacientes que utilizam terapias à base de cannabis no controle de condições como epilepsia refratária, dor crônica e outras patologias.

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