Simples Nacional exigirá nota fiscal única a partir de setembro

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise e negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento. Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

Com a padronização, a emissão será feita em um único ambiente nacional e os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos.

Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município. Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.

A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.